A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR (regra do acessório segue o principal).
O julgamento, apesar de não ter se dado no rito dos recursos repetitivos previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou interpretação para o precedente em recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133, a fim de orientar os tribunais de segunda instância no tratamento dos recursos que abordam o mesmo tema.
No caso, houve ajuizamento de reclamatória trabalhista contra o Banco Bradesco S/A, na qual foi reconhecido o direito do empregado aos valores de R$ 61.585,72 a título de horas extras e reflexos no 13º salário; R$ 9.255,35 de FGTS; R$ 38.338,00 de correção monetária e R$ 96.918,26 como juros de mora, totalizando R$ 206.097,33. Sobre esse valor total incidiu Imposto de Renda.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória que visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude do pagamento extemporâneo de seu crédito e, assim, não estão sujeitos à incidência do imposto.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra essa decisão, defendendo a incidência do IR sobre os juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento das verbas remuneratórias objeto da reclamação trabalhista.
Regra geral
Em seu voto, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que a regra geral - prevista no artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64 - é a incidência do IR sobre os juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória.
Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções: são isentos de IR os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; e quando incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (regra do acessório segue o principal).
No caso de perda do emprego, segundo o ministro, o objetivo da isenção é “proteger o trabalhador em uma situação sócioeconômica desfavorável”, razão pela qual incide a previsão do artigo 6º, V, da Lei 7.713/88.
Nessas situações, os juros de mora incidentes sobre as verbas pagas ao trabalhador em decorrência da perda do emprego são isentos de IR, independentemente da natureza jurídica da verba principal (remuneratória ou indenizatória) e mesmo que essa verba principal não seja isenta.
O ministro disse que, para garantir a isenção em reclamatória trabalhista, é preciso que esta se refira às verbas decorrentes da perda do emprego, conforme já decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.227.133.
Determinante
“O fator determinante para ocorrer a isenção do artigo 6º, inciso V, da Lei 7.713 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas”, explicou o relator.
A diferença entre o recurso julgado e o anterior é que o REsp 1.227.133 tratou apenas de um dos casos em que não incide o IR, mas não definiu que a cobrança do imposto sobre juros de mora deve ser a regra geral. “A tese da regra é o ponto conclusivo aqui neste processo, porque entendo que a regra geral a ser respeitada é a de que incide Imposto de Renda sobre juros de mora”, afirmou Mauro Campbell.
O relator disse que, embora o processo atual envolva verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não ficou provado que o contexto da reclamação era o de perda de emprego. Contudo, considerou aplicável a segunda exceção exclusivamente quanto aos juros de mora incidentes sobre verbas do FGTS e respectiva correção monetária, já que a verba principal goza de isenção.
“Sendo assim, é inaplicável a primeira exceção, subsistindo a isenção exclusivamente quanto às verbas do FGTS e respectiva correção monetária FADT (índice de correção utilizado pela Justiça do Trabalho), que, consoante o artigo 28 e parágrafo único da Lei 8.036/90, são isentas”, afirmou o ministro.
Processo relacionado: REsp 1089720
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
"INFORME"
De: Marcos Pires
Data: 25/10/2012 10:44:14
Bom dia a todos,
segue em anexo um novo informe,
Luciana Silva.
Resposta sobre o tema Imposto de Renda.
IMPOSTO DE RENDA PARA PRECATÓRIOS:
Não será pago Imposto de renda nessa situação, mas os Rendimentos Recebidos Acumulados de Anos Anteriores (RRA), precatórios, devem ser declarados na próxima declaração ano calendário 2012/2013 na rubrica ao disposto no art. 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando pago em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho, nosso caso.
Vê esse caso de Precatório recebido por Auristênio em 2011, vide anexo acima Imposto de Renda - Rendimentos Recebidos Acumulados de Anos Anteriores (RRA). Nossa situação é parecida com essa.
O Advogado deve peticionar à 2ª vara solicitando as informações de cada exequente relativas aos precatórios recebidos em parte (a quantidade de meses e os períodos pagos por ano); ao tempo que emitira Recibo a todos os beneficiários uma vez que não houve sucumbência, de forma que os honorários advocatícios (10%) foram deduzidos dos valores brutos creditados pelo BB a cada Engenheiro.
Senão o bicho (leão) vai pegar (IR 27,5% + Multa 30% + Jrs.Mora 1% a.m) se houver erro na declaração (por exemplo, declarar como isento em item diferente do supra citado) ou sonegar a informação, isto é, deixar de declarar (nesse caso a Multa é de 75%).
Grato e abraço a todos.
Sds/César.
De: auristeniolucena@gmail.com
Data: 22/10/2012 12:56:15
Assunto: Enviando DECLARAÇÃO
Oi César, estou enviando o documento que vc. me pediu.
O outro documento que foi enviado à Receita Federal eu não tive acesso. O setor de precatório do Tribunal de Justiça tirou os dados dessa DECLARAÇÃO que lhe enviei, preencheu o documento para a RF e o encaminhou.
A funcionária me disse que, caso eu caia na malha fina a RF vai pedir explicações ao TJ. E eu não devo ficar preocupado.
Boa Tarde.
Abs/Auristênio.
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Resultado das Eleições CORECON-PB
Colegas Economistas,
Agradecemos aos eleitores pela vitória!
As urnas atenderam nosso chamado. Obtivemos mais de 60% dos votos válidos. Foram 97 votos na nossa Chapa 2 contra 63 na Chapa 1.
Somos conscientes de que mesmo vitoriosos temos muito que fazer, pois mesmo com a facilidade de voto por correspondência tivemos uma abstenção de quase 62%, não obstante a votação em 2012 ter superado 47,22% a de 2011, conforme quadro abaixo:
Ano
Votos Válidos
ECV
Participação
2011
108
436
24,77%
2012
160
428
37,15%
Variações
47,22%
-1,83%
xxxxx
Acreditamos que esse crescimento foi decorrente das propostas da chapa 2.
Esperamos cumprir as nossas propostas e trabalhar no sentido de que o percentual de votante seja muito maior.
Continuem interagindo conosco com sugestões através dos endereços:
E-mail: interesses.economistas@gmail.com
Site: http://economistas-pb.webnode.com/
Renovamos nossos agradecimentos a todos economistas que fizeram uso do direito de voto e convidamos os que se abstiveram para participar das eleições de 2013.
Um grande abraço!
Conselheiros Titulares Eleitos a partir de 2013
Econ. Sinézio Fernandes Maia
Econ. João Bosco Ferraz
Econ. Antônio Cláudio Lopes Rocha
Conselheiros Suplentes Eleitos a partir de 2013
Econ. Rafael Bernardino de Souza
Econ. Roberta Trindade Martins Lira
Econ. Maria Janete de Melo Pereira
Delegados Eleitores Titulares e Suplentes eleitos
Econ. Paulo Hermance Paiva
Econ. Martinho Leal Campos
Conselheiro Titular e candidato a presidente em 2013
Econ. Celso Mangueira
Muito legal e criativo - sensacional
QUEM QUISER RECEBER MEUS EMAILS DEIXE O EMAIL POR FAVOR MAS SE SEU EMAIL VOLTAR, VC ESTÁ FORA AUTOMATICAMENTE, POR ISSO LIMPE SEMPRE SUA CX DE ENTRADA PARA EVITAR TRANSTORNOS
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Perla, moderadora dos Grupos da Loba
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Date: Fri, 26 Oct 2012 12:05:27 -0200
TÁ PENSANDO QUE É GAROTAO......NUM SEI SE CHORO DE DÓ OU SE RIO!!!!
Só podia ser do Veríssimo...quase morri de tanto rir....
Romance na terceira idade
Na semana passada estava entrando num banco para ver se tinha restado algum trocado, até o dia da "viúva" (INSS) fazer o depósito. Foi quando uma linda garota de uns quarenta anos, minissaia, entrou na fila dos caixas, imediatamente saí da fila dos idosos e também entrei na mesma fila.
Em pouco tempo ela olhou para trás e sorrindo disse:
- Porque o senhor não utiliza a fila dos idosos?
Você sabe para que lugar eu tive vontade de mandá-la, não é?
Porém, mantive a calma e usei toda minha experiência. Puxei papo e resolvi inventar, para impressionar. Falei das minhas "experiências como comandante de navio de cruzeiro" Semana passada havia lido um livro sobre um comandante de navio de turismo. Sabia tudo a respeito.
- Uau! O senhor foi comandante de transatlântico?
- Só por vinte e dois anos.
- Respondi expressando uma certa indiferença pelos anos de trabalho, mas sentindo que tinha capturado a presa, era só abater e comer.
- Nossa!!!! E com essa sua pinta o senhor deveria, certamente, agradar muito o público feminino, nas noites de jantar com o comandante.
Boquiaberto só pude responder:
- Hã? - distraído que estava de olho fixo no decote da jovem, que exibia, exuberantemente, seus lindos seios.
Ela me pegou no flagra. Eu sem graça, e ela não fez por menos!
- O senhor ficou vermelho! Ficou até mais bonito. Aliás, o senhor deveria fazer um teste na televisão.
Eu estava perplexo e apavorado, depois dos sessenta, isto acontece uma só vez antes da morte. Aquele avião pronto para decolar e eu sem condições nem mesmo de efetuar o check in. Sim, não sabia ao certo quanto teria na conta corrente...
Quanto estaria custando um Viagra?
... Onde poderia arrumar duzentão, até o dia do depósito da "viúva"?
... Quanto estariam cobrando um apê no motel?
Será que se chamar um táxi pega bem? Comecei a suar frio.
- Eu, artista de televisão?
- Sim! O senhor lembra aquele famoso galã dos anos cinqüenta, que minha avó me mostrou na revista "Rainha do Rádio". Ela tem verdadeira paixão por essas revistas. Adorava Marlene, Emilinha Borba... Deus nos livre de alguém mexer nas suas revistas. Ela guarda a sete chaves, com o maior carinho. O senhor é saudosista também?
- Sim! Mas, você ta me gozando. Galã dos anos cinqüenta?
- Verdade... Não me lembro bem o nome, só sei que ele fazia filmes para o cinema, era muito famoso. Ma.. Mário, não era. Era alguma coisa como... Ah sim, tinha dois “Z” no nome.
- Mário Gomezz (apelei)?
- Não, não era este o nome. Ahhh lembrei... Mazzaropi? Isto Mazzaropi! Mazzaropi era um galã, não era?
Nesta hora minha auto-estima fez um buraco no chão e foi parar na terra do sol nascente.
Pô, quando ela disse que eu parecia galã dos anos cinqüenta, pensei num Paulo Gracindo, Paulo Autran, ou algum Antonio Fagundes da vida. Mas, Mazzaropi? ...PQP! Mas, até aí tudo bem, para pegar aquele avião eu ia de Mazzaropi mesmo.
O meu fabuloso programa da tarde só veio a acabar, quando ela incautamente, derrubou um livro que tinha na mão. Eu, como um verdadeiro cavalheiro, inventei de abaixar para apanhá-lo. Só que esqueci as recomendações do meu ortopedista sobre minhas artroses e artrites, que quando eu me abaixasse, o fizesse de uma forma bem vagarosa.
Enquanto o livro descia, eu mais que depressa, inventei de pegá-lo na altura dos joelhos desnudos da jovem. Só escutei a frase dela:
-Uau! Que reflexo - você parece um garotão!"
Ouvi esta frase, e mais dois sons. Um som abafado da região da minha coluna que travou no ato, e o som estridente de um prolongado peido, que além de sinalizar a frouxidão do rabo, lembrou-me da intensa dor na coluna. E quem disse que eu conseguia endireitar o corpo, nem chamando o Carvalhão.
Arcado, tentava me endireitar e peidava. Tentava, e novamente peidava. Pô, o pior, que há pouco tinha almoçado num restaurante alemão. Imagina o odor?
A jovem vendo que a situação não reverteria, tirou os dois dedos que apertavam suas narinas, apanhou o celular e discou para o SAMU. Fim de um provável romance...
Você tá rindo por que não foi com você!!!
Falecimento do caráter FALE!
Mas o PT continua sendo o partido mais votado para prefeito nesta eleição, será por quê! falta de caráter do povo?
Não, é porque os outros partidos são da mesma laia!
De: carmen lucia
Data: 26/10/2012 19:11:46
Luciano Cartaxo ...Ficha Limpa e Vamos a Vitória. (13)
"O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos,
nem dos desonestos, nem dos sem ética.
O que mais preocupa é o silêncio dos bons."(Martin Luther King)
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